PLP 224/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Antônio Dias, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dom Cavati, Entre Folhas, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Jaguaraçu, Joanésia, Marliéria, Mesquita, Pingo-d’Água, Santana do Paraíso, Timóteo, Vargem Alegre do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLegislaçãoSuperintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)inclusãoMunicípioMinas GeraisÁrea geográfica de atuaçãoincentivoDesenvolvimento socioeconômicoBenefício fiscal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
224/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoSuperintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)inclusãoMunicípioMinas GeraisÁrea geográfica de atuaçãoincentivoDesenvolvimento socioeconômicoBenefício fiscal.

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