PL 4814/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a regulamentação do uso e comercialização de sprays de extratos vegetais e armas de choque como instrumento de defesa pessoal no território nacional e dá outras providências

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

RegulamentaçãoproduçãocomercializaçãoArma não letalSpray de pimentaArma de choqueDefesa pessoalcombateViolência contra a mulher.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4814/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/12/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

RegulamentaçãoproduçãocomercializaçãoArma não letalSpray de pimentaArma de choqueDefesa pessoalcombateViolência contra a mulher.

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