PL 4812/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/12/2024 🏛 CCTI ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoFundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)autorizaçãoSociedade cooperativaacessoRecursos financeiros.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4812/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCTI
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoFundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)autorizaçãoSociedade cooperativaacessoRecursos financeiros.

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