PL 4807/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para estabelecer expressamente que a transação tributária pode abranger descontos aplicados ao valor das multas isoladas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoTransação resolutiva de litígioUniãoAutarquiaFundação públicaaplicaçãoDescontoMultaDébito tributárionegociaçãoFazenda pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4807/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoTransação resolutiva de litígioUniãoAutarquiaFundação públicaaplicaçãoDescontoMultaDébito tributárionegociaçãoFazenda pública.

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