Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para destinar 1% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a programas de qualificação profissional.
📅 Apresentada em 10/12/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária (1996)destinaçãopercentualImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Educação e formação profissionalAtividade ruralSetor agrícola.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4805/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária (1996)destinaçãopercentualImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Educação e formação profissionalAtividade ruralSetor agrícola.