PL 4804/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), prevista no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, às pessoas portadoras de qualquer um dos tipos de distonia.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Legislação Tributária Federal (1988)Isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Pessoa com deficiênciaDistonia.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4804/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Legislação Tributária Federal (1988)Isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Pessoa com deficiênciaDistonia.