PL 4803/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a cláusula de não concorrência pós-contratual no âmbito das relações contratuais de trabalho.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/12/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)obrigatoriedadeAdministração públicapagamentodobroremuneraçãomilitarEstado (ente federado)concessãofériassuperaçãoprazo legal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4803/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/12/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CTRAB

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)obrigatoriedadeAdministração públicapagamentodobroremuneraçãomilitarEstado (ente federado)concessãofériassuperaçãoprazo legal.