PL 4802/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 664 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade da conversão de ofício do rito de inventário para o rito de arrolamento comum, quando preenchidos os requisitos legais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critériojuizconversãoinventárioEspólioarrolamento comumrequisitoagilizaçãoprocesso judicial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4802/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critériojuizconversãoinventárioEspólioarrolamento comumrequisitoagilizaçãoprocesso judicial.

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