Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada para crianças e adolescentes nos meios de comunicação social e em artigos infantis.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:39.609462479 · Ver todas as proposições