PLP 223/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/12/2024 🏛 CMADS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 223/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/12/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CMADS