PL 4797/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta (ga´s oleorresina capsicum) e armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos, em todo o território nacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/12/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoPorte de armaPosse de armaArma não letalSpray de pimentaArma de choqueDefesa pessoalLegítima defesaMulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4797/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
RegulamentaçãoPorte de armaPosse de armaArma não letalSpray de pimentaArma de choqueDefesa pessoalLegítima defesaMulher.

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