PL 4794/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ConcessãoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)EquipamentoBensVeículoMotorDoaçãoAprendizagemServiço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4794/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
ConcessãoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)EquipamentoBensVeículoMotorDoaçãoAprendizagemServiço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

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