PL 4791/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Institui isenção de Imposto de Importação a doações de bens hospitalares e medicamentos destinados a hospitais da Rede Pública de Saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Critérioisenção tributáriaImposto de Importaçãodoaçãomaterial médico-hospitalarmedicamentohospitalRede pública de saúdebenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4791/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Critérioisenção tributáriaImposto de Importaçãodoaçãomaterial médico-hospitalarmedicamentohospitalRede pública de saúdebenefício fiscaltributação.

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