PL 4790/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para policiais penais e para guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/12/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoRegime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal (1965)Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969)Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)AposentadoriaSeguroAcidente do trabalhoExercício de função públicaExercício profissionalPolicial federalPolicial civilPolicial militarBombeiro militarPolicial penalGuarda municipal

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4790/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/12/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CSPCCO

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

Temas e Classificações

AlteraçãoRegime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal (1965)Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969)Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)AposentadoriaSeguroAcidente do trabalhoExercício de função públicaExercício profissionalPolicial federalPolicial civilPolicial militarBombeiro militarPolicial penalGuarda municipal