PL 4788/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Aumenta a pena do crime de usura pecuniária ou real.
📅 Apresentada em 10/12/2024
🏛 PLEN
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes contra a Economia Popular (1951)Aumento da penaCrimeUsuraEmpréstimoJuros abusivos.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4788/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 10/12/2024
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão Atual
- PLEN
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes contra a Economia Popular (1951)Aumento da penaCrimeUsuraEmpréstimoJuros abusivos.
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