PL 4787/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/12/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Mototáxi e Motoboy (2009)reduçãoidade mínimaexercício profissionalmototaxistaeliminaçãoexigênciatempo mínimoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto sobre Operações de CréditoCâmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)aquisiçãofinanciamentomotocicletaatividade profissionalbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4787/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/12/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Mototáxi e Motoboy (2009)reduçãoidade mínimaexercício profissionalmototaxistaeliminaçãoexigênciatempo mínimoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto sobre Operações de CréditoCâmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)aquisiçãofinanciamentomotocicletaatividade profissionalbenefício fiscaltributação.