Dispõe sobre a isenção de contribuição ao FG-Fies por parte de instituições de ensino superior (IES) públicas municipais que se enquadram no disposto no art. 242 da Constituição Federal.
📅 Apresentada em 10/12/2024
🏛 CE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Financiamento Estudantil (2001)critérioisençãocontribuiçãoFundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies)Instituição de Ensino Superior (IES)criaçãolei estaduallei municipalbenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4785/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Financiamento Estudantil (2001)critérioisençãocontribuiçãoFundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies)Instituição de Ensino Superior (IES)criaçãolei estaduallei municipalbenefício fiscaltributação.