PL 4781/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
📅 Apresentada em 10/12/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)gratuidadeProcesso judicialCustasJustiça gratuitaHonorários de sucumbência.