PLP 153/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/12/2024 🏛 CE ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AutorizaçãoEstado (ente federado)MunicípioDistrito Federal (Brasil)transposiçãotransferênciaSaldo financeiroRecursos financeirosExercício financeiro anteriorFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 153/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/12/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

AutorizaçãoEstado (ente federado)MunicípioDistrito Federal (Brasil)transposiçãotransferênciaSaldo financeiroRecursos financeirosExercício financeiro anteriorFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).