PL 4778/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos (CNPMA)dados pessoaiscondenadomaus-tratosanimalproibiçãoadoçãoaquisiçãoresponsabilidadeanimal domésticoanimal exóticoanimal silvestrediretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4778/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/12/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

CriaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos (CNPMA)dados pessoaiscondenadomaus-tratosanimalproibiçãoadoçãoaquisiçãoresponsabilidadeanimal domésticoanimal exóticoanimal silvestrediretrizes.