PL 4777/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a preservação, destinação adequada e restituição de bens móveis apreendidos em fiscalizações realizadas em locais de difícil acesso, visando sua reutilização por municípios interessados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Critériopreservaçãodestinaçãorestituiçãodestruiçãobens móveisapreensãofiscalizaçãolocalinacessibilidadereutilizaçãointeressemunicípio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4777/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
Critériopreservaçãodestinaçãorestituiçãodestruiçãobens móveisapreensãofiscalizaçãolocalinacessibilidadereutilizaçãointeressemunicípio.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:39.568560728 · Ver todas as proposições