PDL 615/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência.

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📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 MESA
SustaçãoDecretorecursosleilãoautorizaçãoradiofrequênciacompetênciaAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
615/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
SustaçãoDecretorecursosleilãoautorizaçãoradiofrequênciacompetênciaAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

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