PDL 614/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, O Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoDecretorecursosleilãoautorizaçãoradiofrequênciacompetênciaAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
614/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
SustaçãoDecretorecursosleilãoautorizaçãoradiofrequênciacompetênciaAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Página gerada em 2026-03-09T19:46:32.043861079 · Ver todas as proposições