PL 4775/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

"Dispõe sobre a criação de pontos de estacionamento exclusivos em aeroportos brasileiros, para motoristas de aplicativos de transporte, e dá outras providências."

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Criaçãoestacionamentoexclusividademotorista de aplicativoaplicativo de transporteaeroportodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4775/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/12/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

Criaçãoestacionamentoexclusividademotorista de aplicativoaplicativo de transporteaeroportodiretrizes.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:39.564992675 · Ver todas as proposições