PL 4774/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para prever o uso de câmera corporal pelo apenado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)utilizaçãoMonitoração eletrônicaCâmera corporalApenadoProgressão de regime prisional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4774/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)utilizaçãoMonitoração eletrônicaCâmera corporalApenadoProgressão de regime prisional.

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