PL 4773/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Estabelece que as medidas cautelares decretadas por juízo incompetente podem ser ratificadas ou renovadas pelo juízo competente
📅 Apresentada em 09/12/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Medida cautelarincompetênciaJuízoratificaçãoTribunal competenteCompetência jurisdicionalSegurança jurídica.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4773/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 09/12/2024
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão Atual
- CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Medida cautelarincompetênciaJuízoratificaçãoTribunal competenteCompetência jurisdicionalSegurança jurídica.
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