PL 4768/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
📅 Apresentada em 09/12/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaCrimeTratamento de imagemFotografia retocadaInteligência artificialutilização indevidaDeepfake.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4768/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 09/12/2024
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão Atual
- CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaCrimeTratamento de imagemFotografia retocadaInteligência artificialutilização indevidaDeepfake.
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