📅 Apresentada em 09/12/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Penalidade de trânsitoEstacionamentoVaga preferencialPessoa com deficiênciaIdosoPessoa com transtorno do espectro autistaGestante.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4767/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Penalidade de trânsitoEstacionamentoVaga preferencialPessoa com deficiênciaIdosoPessoa com transtorno do espectro autistaGestante.