PL 4766/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 2002.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ConcessãoanistiaBombeiro militarRio de Janeiro (Estado)AprovaçãoConcurso públicoProcesso seletivoVício jurídico.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4766/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/12/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

ConcessãoanistiaBombeiro militarRio de Janeiro (Estado)AprovaçãoConcurso públicoProcesso seletivoVício jurídico.

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