PL 4765/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as comunicações publicitárias de apostas.
📅 Apresentada em 09/12/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoApostas de Quota FixainclusãoAviso de alertaPublicidadeVício (comportamento)ApostadorAposta esportiva.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4765/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 09/12/2024
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão Atual
- CSAUDE
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
.
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoApostas de Quota FixainclusãoAviso de alertaPublicidadeVício (comportamento)ApostadorAposta esportiva.
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