PL 4763/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a possibilidade de fracionamento da dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei das Eleições (1997)autorizaçãofracionamentoausência temporáriaEmpregadoPrestação de serviçosJustiça eleitoralEleições.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4763/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Eleições (1997)autorizaçãofracionamentoausência temporáriaEmpregadoPrestação de serviçosJustiça eleitoralEleições.

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