PL 4762/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a limitação e publicidade da quantidade de água adicionada em produtos congelados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãolimiteacréscimoÁguaProduto alimentícioAlimento congeladoConsumo humanoobrigatoriedadedescriçãoEmbalagem do produto.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4762/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
RegulamentaçãolimiteacréscimoÁguaProduto alimentícioAlimento congeladoConsumo humanoobrigatoriedadedescriçãoEmbalagem do produto.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:39.522924976 · Ver todas as proposições