PL 4761/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
DiretrizesdestruiçãoalienaçãobensCoisa apreendidamercadoria apreendidaVeículo abandonadoPolícia CivilPolítica FederalPolícia Rodoviária Federal (PRF).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4761/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
DiretrizesdestruiçãoalienaçãobensCoisa apreendidamercadoria apreendidaVeículo abandonadoPolícia CivilPolítica FederalPolícia Rodoviária Federal (PRF).

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