PL 4760/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Inclui o inciso V no parágrafo primeiro do artigo 3º-A da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR CODE com as principais informações.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadeCarteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)Código QRIdentificação civilPessoa com transtorno do espectro autista.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4760/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/12/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadeCarteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)Código QRIdentificação civilPessoa com transtorno do espectro autista.