PLP 221/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para excluir dos limites de despesa com pessoal as relativas às contratações mediante credenciamentos na área da saúde.

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📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)exclusãolimiteDespesa públicaDespesa pessoalContratação públicaSaúdecredenciamentoProfissional de saúde.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
221/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)exclusãolimiteDespesa públicaDespesa pessoalContratação públicaSaúdecredenciamentoProfissional de saúde.

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