PDL 577/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 MESA ⚖️ Art. 223 - CF
AprovaçãoRadiodifusão comunitáriaSerrinha dos Pintos (RN)Rio Grande do Norterádio comunitária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
577/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AprovaçãoRadiodifusão comunitáriaSerrinha dos Pintos (RN)Rio Grande do Norterádio comunitária.

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