📅 Apresentada em 09/12/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoArrecadação tributáriaImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)repasseMunicípiopercentualRecursos financeirosCusteioSaúde.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
220/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoArrecadação tributáriaImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)repasseMunicípiopercentualRecursos financeirosCusteioSaúde.