PL 4756/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificação criminal de delitos digitais e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniotipificação penalcrime cibernéticohackerconta de usuárioperfil de usuáriorede social digitalextorsão mediante sequestroaumento da penadano materialtitularcrime contra a administração públicadiretrizesestelionato virtualtipificação de conduta.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4756/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniotipificação penalcrime cibernéticohackerconta de usuárioperfil de usuáriorede social digitalextorsão mediante sequestroaumento da penadano materialtitularcrime contra a administração públicadiretrizesestelionato virtualtipificação de conduta.