PL 4755/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para alterar a redação do crime de Motim.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CREDN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal Militar (1969)Crime contra a autoridade ou disciplina militarrecusa de obediênciasuperior hierárquicoexceçãoilegalidadeexclusãoaumento da pena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4755/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CREDN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal Militar (1969)Crime contra a autoridade ou disciplina militarrecusa de obediênciasuperior hierárquicoexceçãoilegalidadeexclusãoaumento da pena.

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