PL 4754/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Efeito da condenaçãoperda automática do cargo públicofunção públicamandato eletivocondenadocrimeestupro de vulnerável.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4754/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Efeito da condenaçãoperda automática do cargo públicofunção públicamandato eletivocondenadocrimeestupro de vulnerável.

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