PL 4752/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CREDN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal Militar (1969)Crime contra a liberdade individualTipificação de condutaAssédio moralmilitar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4752/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CREDN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal Militar (1969)Crime contra a liberdade individualTipificação de condutaAssédio moralmilitar.

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