PL 4750/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)porte de armaarma de fogoreduçãoidade mínima.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4750/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/12/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)porte de armaarma de fogoreduçãoidade mínima.

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