PL 4749/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a redação do art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre o prazo mínimo de funcionamento para que organizações realizem pesquisas eleitorais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Art 1AlteraçãoLei das Eleições (1997)instituto de pesquisaempresapesquisa eleitoralpesquisa de opiniãobrigatoriedaderegistroEstatísticaClassificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)prazodivulgaçãoinformaçãoconfiabilidadeprevençãomanipulação de resultadoeleições.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4749/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

Art 1AlteraçãoLei das Eleições (1997)instituto de pesquisaempresapesquisa eleitoralpesquisa de opiniãobrigatoriedaderegistroEstatísticaClassificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)prazodivulgaçãoinformaçãoconfiabilidadeprevençãomanipulação de resultadoeleições.