📅 Apresentada em 09/12/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãofuncionamentoEscritório compartilhadoEscritório virtualObrigação de fazerdiretrizesPrestação de serviçosConduta profissionalUsuário de serviçosAtividade comercial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4747/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
RegulamentaçãofuncionamentoEscritório compartilhadoEscritório virtualObrigação de fazerdiretrizesPrestação de serviçosConduta profissionalUsuário de serviçosAtividade comercial.