PL 4746/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pelas respectivas agências e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com essas agências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)proibiçãoNomeaçãodesignaçãoPresidenteDiretorGerenteAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)ImpedimentoQuarentena (administração pública).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4746/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)proibiçãoNomeaçãodesignaçãoPresidenteDiretorGerenteAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)ImpedimentoQuarentena (administração pública).