PL 4743/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANVISA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)proibiçãonomeaçãodesignaçãopresidênciacargo de direçãocargo de gestãoAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pessoaprazo mínimotempo mínimoexercíciocargo (direito do trabalho)atividadeempresaregulaçãofiscalizaçãodiretrizesrevogaçãodispositivo legal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4743/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)proibiçãonomeaçãodesignaçãopresidênciacargo de direçãocargo de gestãoAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pessoaprazo mínimotempo mínimoexercíciocargo (direito do trabalho)atividadeempresaregulaçãofiscalizaçãodiretrizesrevogaçãodispositivo legal.