PLP 219/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis para qualquer cargo os condenados criminalmente em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)Cargo eletivoMandato eletivoCondenação criminalViolência domésticaViolência contra a mulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
219/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)Cargo eletivoMandato eletivoCondenação criminalViolência domésticaViolência contra a mulher.

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