PL 4742/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tornar mais rigorosa a punição aos eleitores que portarem equipamentos na cabine de votação que possam violar o sigilo do voto

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)Lei das Eleições (1997)proibiçãotelefone celularmáquina fotográficafilmadoraequipamentoradiocomunicaçãocabina eleitoralmultapena privativa de liberdade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4742/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)Lei das Eleições (1997)proibiçãotelefone celularmáquina fotográficafilmadoraequipamentoradiocomunicaçãocabina eleitoralmultapena privativa de liberdade.

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