PL 4740/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/12/2024 🏛 CPOVOS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto do Índio (1973)critérioreconhecimentonacionalidadeindígena.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4740/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CPOVOS

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto do Índio (1973)critérioreconhecimentonacionalidadeindígena.

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