PLP 218/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a alteração dos limites de receita bruta para enquadramento como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional, em conformidade com a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/12/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)aumentolimitereceita brutadefiniçãoMicroempresaPequena empresaenquadramentoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)correção monetáriaÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)benefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 218/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/12/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)aumentolimitereceita brutadefiniçãoMicroempresaPequena empresaenquadramentoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)correção monetáriaÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)benefício fiscaltributação.